O presidente da Câmara, deputado Marco Maia, adiou para fevereiro a votação do projeto que cria o fundo complementar de aposentadoria para os servidores públicos e aumenta suas contribuições para a Seguridade Social.
Matéria de Cristiane Jungblut e Isabel Braga, em O Globo, explica a decisão que contrariou a equipe econômica do governo. Marco Maia agiu bem. A matéria, como escrevi, é extremamente controversa e repleta de diferenças essenciais que separam a condição de funcionário de trabalhador particular ou das estatais. Minha mulher acentua algumas delas. Em primeiro lugar, os funcionários contribuem com 11% de seus vencimentos, sem limite, para a seguridade, enquanto os empregados celetistas descontam, no máximo, 407 reais por mês.
Assim, enquanto um servidor que receba 10 mil reais paga 1 mil e 100, o empregado particular só desembolsa 407. Esta diferença é fundamental para se entender a complexidade da questão. Isso de um lado. De outro, os trabalhadores de empresas privadas e das estatais têm direito ao FGTS. Os funcionários não contam com o depósito mensal de 8% sobre seus salários.
O governo, pelo projeto, cujo texto consolidado não se conhece, mas sua elaboração está a cargo do deputado Ricardo Berzoini, propõe instituir um teto para aposentadoria dos servidores igual ao do INSS: 3,7 mil reais por mês. Acima disso, os que desejarem (todos) manter o direito à aposentadoria integral devem pagar mais 8,5% de desconto, passando a contribuir 19,5%.Mas o projeto sequer prevê a partir de quando poderão aumentar a contribuição. É fundamental esclarecer. Caso contrário, poderiam optar quando faltasse um mês para completar 35 anos de contribuição.
Porém, não é este ainda, o aspecto mais nevrálgico do problema. Chamo atenção ainda para o seguinte contraste: se, a partir do momento em que porventura a nova legislação começar a valer, o teto das aposentadorias se iguala, as contribuições, é lógico, terão que ser igualadas. Não pode haver interpretação em torno deste ponto. Assim, os servidores que ganharem 5 mil reais, por exemplo, não deverão mais ser descontados em 550 e sim em 407 reais. O governo não pensou nisso. Aliás, os autores do projeto não pensaram em nada, além da criação do fundo de previdência complementar.
É impossível igualar situações basicamente desiguais. A começar pelo FGTS e pelos níveis de contribuição.Se for adotado, acredito que o projeto será um desastre para a administração federal. A confusão vai surgir a partir de recursos à Justiça contra a mudança do sistema de aposentadoria integral do servidor público estabelecido na Constituição de 88.
De repente, mudam-se as regras? E, ainda por cima, exigindo-se maior contribuição para um direito já plenamente assegurado? A presidente Dilma Rousseff necessita repensar a questão. E sobretudo identificar quais os interesses que deram início a uma ideia tão nebulosa e difícil de ser executada sem que direitos individuais e também coletivos sejam violados.
Impressionante que coisas assim aconteçam. Aliás estão sucedendo demais, passando muito da conta. Com iniciativas assim, não se altera a distribuição de renda no país. Em vez de redistribuí-la melhor, de forma indireta, ela vai se concentrar acentuadamente de forma direta. As taxações recaem sempre na cabeça dos assalariados, os primeiros a sofrerem as consequências de qualquer nuvem de chuva que se aproxime. É indispensável ter mais consciência. Tanto pública, quanto humana.
Pedro do Coutto Tribuna da Imprensa
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